Esta garantia foi reafirmada na sexta-feira, dia 23, em Lisboa, no último dia de uma semana nacional de luta por medidas para assegurar o futuro da empresa pública de manutenção e reparação de equipamento ferroviário.
Dirigentes e activistas do Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário e da Comissão de Trabalhadores da EMEF começaram por se reunir na Praça de Londres, frente ao Ministério do Trabalho.
«A luta não vai acabar por aqui», assegurou o coordenador do sindicato da Fectrans/CGTP-IN. Citado pela agência Lusa, Abílio Carvalho explicou que os trabalhadores vão continuar a lutar «enquanto não for revertido o processo de desmembramento da empresa e enquanto continuar a haver precariedade» de emprego. Novas formas de luta vão ser decididas «ainda antes das férias de Verão», adiantou.
Em manifestação, os participantes nesta jornada dirigiram-se depois ao Ministério do Planeamento e das Infra-estruturas.
Em cada um dos ministérios foi entregue uma resolução, aprovada por unanimidade, indicando os cinco motivos que mobilizam os trabalhadores da EMEF e os seus representantes.
Os últimos três são: a revisão do Acordo de Empresa e do Regulamento de Carreiras; o aumento dos salários; o fim da precariedade dos vínculos laborais.
Os dois primeiros sobressaem por virem no topo mas também por ocuparem a maior parte do documento, contestando o desmembramento da empresa e defendendo o seu retorno à CP, como sucedeu até 1993.
A partir da unidade de reparação e reabilitação de material circulante, nesse ano foi criada uma empresa autónoma, detida na totalidade pela CP. A EMEF acabaria por ficar também com a manutenção e com toda a área industrial da empresa-mãe, num processo concluído em 1995. 

O TdC não chumbou

O projecto de divisão da EMEF em duas empresas (uma para trabalhar apenas com a CP e outra para os restantes clientes) surgiu como resposta da administração a um acórdão do Tribunal de Contas, de Agosto de 2016, que negou provimento a um recurso da empresa sobre a recusa do visto prévio do TdC a 11 contratos da CP com a EMEF, em Julho de 2015.
No entanto, esclarece-se na resolução, o Tribunal de Contas «não chumbou a actividade da EMEF para a CP»; reprovou, sim, contratos assinados quando decorria o processo de privatização da EMEF (Março a Julho de 2015, com o governo PSD/CDS), os quais tinham prazos de duração até dez anos e iriam «garantir um negócio de 340 milhões de euros ao eventual comprador». Além disso, aqueles contratos tinham sido feitos «numa modalidade nunca antes necessária entre as duas empresas».
Na resolução observa-se que, nestes quase dois anos decorridos desde a reprovação dos contratos pelo TdC, a EMEF «continua a trabalhar para a CP, sem esses referidos contratos, pelo que estamos perante um argumento falacioso, que apenas visa desenvolver um novo modelo organizacional da empresa, com o mesmo objectivo – a alienação desta importante área de actividade do sector ferroviário, com a sua entrega ao interesse dos negócios privados, na linha das determinações do quarto “pacote ferroviário”» da União Europeia.
O projecto da administração preconiza «uma empresa para assegurar o trabalho a terceiros, que fica, desde logo, em condições para privatização imediata». Noutro passo, alerta-se na resolução, será permitido que a outra empresa cumpra «os critérios para poder assinar os contratos de longa duração com a CP», seguindo-se então a privatização.
Nestes moldes, o objectivo central seria gerar lucros, «através da redução de custos (trabalhadores, materiais, tempos de intervenção, etc.)», provocando «reflexos negativos na segurança, na qualidade e na fiabilidade do transporte ferroviário».

Novo CA para quê?

«Mais que discutir ou analisar nomes, é preciso saber quais os objectivos que trazem para a CP», comentou o SNTSF, a propósito do novo conselho de administração, anunciado pelo Governo no dia 19. Num comunicado de dia 22, sobre uma reunião na véspera com o CA em funções e com mandato concluído desde Dezembro, o sindicato reclama «uma gestão virada para a gestão integrada da CP e empenhada numa linha de unificação do sector»; «o desenvolvimento de medidas para a renovação do material circulante pela CP, para aumentar a oferta e garantir um serviço público de qualidade em todos os segmentos»; «uma lógica de aquisição de material circulante na defesa do aumento da produção nacional, no qual a EMEF possa ter um forte papel» e o fim do desmembramento desta, com o seu retorno à CP; «a continuação efectiva da negociação colectiva, com vista à melhoria dos salários e das carreiras profissionais»; e «o empenho no aumento do número de trabalhadores», porque «fazem falta».
Aos ferroviários, o sindicato recorda que «está nas nossas mão influenciar o futuro», como se viu «ao longo dos tempos».